A Câmara analisa projeto de lei do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC) que altera a legislação sobre direitos autorais (Lei 9.610/98) para isentar algumas transmissões do pagamento desses direitos, especialmente as realizadas em hotéis, consultórios e meios de transporte.

Pela proposta, ficarão liberados de pagamentos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad): a transmissão de rádio e TV em salas de espera e em meios de transporte; a execução musical em festas particulares, desde que não haja cobrança de ingresso nem qualquer intuito de lucro; e a representação teatral e a execução musical, quando realizadas em eventos beneficentes.

Para o autor, a cobrança nesses locais é indevida porque os artistas já recebem os direitos autorais da emissora de rádio e de televisão. Ele também critica a obrigação de pagar direitos autorais por músicas reproduzidas em casamentos ou festas realizadas por associações beneficientes.

A proposta foi apensada ao Projeto de Lei 3968/97, que trata de assunto semelhante, e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

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Fonte: Cultura e Mercado.