Informações Legais sobre os cursos online/presenciais oferecidos pelo Musiness

Nosso curso e módulos de aperfeiçoamento, atualização e qualificação profissional são considerados cursos livres. Livre significa não existe a obrigatoriedade de: carga horária, disciplinas, tempo de duração e diploma anterior. O MEC só autoriza e credencia cursos de graduação e pós-graduação.

As escolas que oferecem este tipo de curso têm direito de emitir certificado ao aluno em conformidade com a lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). Não há um limite determinado para a carga horária, podendo variar entre algumas horas ou vários meses de duração.

A Musicness emite certificado para o curso completo baseado nas diretrizes da Secretária de Educação do Estado de São Paulo aqui: “Escolas de Cursos Livre podem emitir certificado de qualificação profissional. Eles têm validade legal para diversos fins, porém não podem ser convalidados, validados ou chancelados por escolas reconhecidas pelo MEC/CAPES. Os cursos livres não conferem títulos, isto é, os órgãos que regulamentam profissões não reconhecem os cursos livres como habilitação para tal”.

A Musicness oferece a seus participantes de cursos livres materiais de qualidade com lastro científico, mediação didática especializada e critérios pedagógicos para avaliação de desempenho de seus alunos, como toda e qualquer instituição séria faz. Embora os cursos livres sejam isentos de fiscalização e reconhecimento pelo MEC, a Musicness, por contar com professores qualificados e que já lecionaram na matéria em universidades internacionais, não dispensa os básicos critérios acadêmicos e didático-pedagógicos exigidos a qualquer outra modalidade de cursos, sejam eles “livres” ou não, presenciais ou à distância.

Lembrando que Curso livre não tem vínculo nem reconhecimento pelo MEC/CAPES. Esses cursos têm validade legal para diversos fins, porém toda escola de curso livre é proibida por lei de oferecer cursos de Bacharéis Graduações, Tecnológicos, Técnicos, Licenciaturas ou de Habilitações e nem emitir Diplomas, mesmo que tais serão especificados LIVRES.

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Não existe legislação específica que regulamente estes cursos. Os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação. Desse modo, a oferta desses cursos não depende de atos autorizativos por parte deste Ministério, quais sejam: credenciamento institucional, autorização e reconhecimento de curso. Os cursos livres têm como Base Legal o Decreto Presidencial N° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art. 1° e 3° e PORTARIA Nº 008, de 25/06/2002.

Qualquer dúvida sobre este e qualquer outro assunto, entre em contato via o chat abaixo.