Autor: Ascom/MinC

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (3) o PLS 129 que estabelece novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais. Pelo texto, pelo menos 85% da arrecadação passam a ser distribuídos aos titulares dos direitos, entre os quais os compositores e intérpretes. Agora o texto segue para votação na Câmara.

A aprovação ocorreu após uma tarde de intensas negociações lideradas pela ministra da Cultura Marta Suplicy e representantes da classe artística, como Roberto Carlos, Erasmo Carlos e Caetano Veloso. O grupo acompanhou a votação da matéria da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), negociou para que a votação fosse realizada no Plenário da Casa ainda hoje e se reuniu com a presidenta Dilma Rousseff para falar sobre o tema.

“Se o projeto for aprovado será sancionado”, afirmou a presidenta diante dos artistas.

Para a ministra, a aprovação é uma grande vitória da classe artística brasileira. “É preciso ter uma transparência do órgão que faz a arrecadação e hoje em dia o que vemos é uma grande caixa preta”. Marta acredita que a aprovação desse projeto afetará de forma relevante a vida dos artistas, principalmente dos pequenos e dos médios que não recebem os direitos autorais. A ideia é que, a partir de agora, através de todo um estudo que está sendo feito, seja possível saber online o que toca em todo Brasil.

O projeto de lei 129, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), estabelece um monitoramento externo ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos Autorais (Ecad), empresa privada que arrecada e distribui recursos de direitos autorais por execução de trabalhos musicais. Até o momento, o Ecad funciona sem auditagem externa, sendo alvo de reclamações de distorções.

Fizeram parte do grupo de artistas Carlinhos Brown, Roberta Miranda, Fafá de Belém, Gaby Amarantos, Frejat, Alexandre Pires, Thiaguinho, Nando Reis e Fernanda Abreu. “Essa foi uma grande vitória. Precisamos vencer etapas, e hoje, vencemos uma delas. A nossa expectativa agora é conseguir a aprovação na Câmara na semana que vem”, afirmou Brown.

Novas regras

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE), ao PLS 129/2012, com quatro emendas de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto dá mais transparência à relação entre as entidades responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais, os autores das obras e o público no que se refere à “execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas”.

Uma das emendas acolhidas estabelece o 10º dia útil de cada mês como prazo para as empresas emissoras de rádio e TV e empresas cinematográficas entregarem relação completa das obras e fonogramas usados no mês anterior. O prazo é maior do que o que constava no texto original do relator. Outra das emendas estabelece que a cobrança dos usuários das obras será proporcional ao grau de utilização das mesmas.

O texto aprovado mantém o Ecad como único órgão arrecadador de direitos. Porém, agora sob controle estatal. A administração pública federal deverá escolher o órgão que exercerá esse controle. O texto também limita a três anos o mandato dos dirigentes do Ecad, com direito a apenas uma reeleição.

Pelas novas regras, o Ecad também deverá promover acesso público à planilha de custos para uso das músicas. Além disso, será obrigado a divulgar os dados sobre a arrecadação e pagamentos, mas preservando informações sobre a identidade dos artistas favorecidos, em nome do direito à privacidade.

O substitutivo também reduz o teto das receitas que podem ser utilizadas para o custeio dos gastos do Ecad, que passa a ser de 15%, quando atualmente alcança 25%. O montante pago a cada artista deverá ser proporcional à execução da obra, com critérios claros e transparentes para a formação dos preços.

A proposta cuida ainda de fixar penalidades para os dirigentes de entidades de gestão coletiva que atuem com dolo ou culpa, bem como para os usuários que descumpram suas obrigações de informar a utilização de obras e fonogramas. Fiscais de arrecadação de direitos autorais que atuem de forma desonesta serão não só afastados da função, mas sofrerão sanções cíveis e criminais e terão sua conduta comunicada ao Ministério Público.