Com a vigência do Simples da Cultura, as atividades de produção cultural e artística, produções cinematográficas, audiovisuais e de artes cênicas, mas também sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais, são tributadas de acordo com o Anexo III da LC 123/06, enquadramento que abrange seis tributos: IRPJ, CSLL, Cofins, Pis/Pasep, CPP e ISS.

A alíquota máxima de tributos que uma microempresa optante do Simples Nacional pode alcançar é de apenas 8,21%, conforme a Tabela 1.

Tabela 1 – Alíquotas de uma microempresa optante do Simples Nacional

Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP CPP ISS
Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79%

Se essa mesma microempresa fosse tributada pelo Lucro Presumido, a alíquota dos tributos devidos seria de 16,33% – como detalha a Tabela 2. A microempresa ainda teria que recolher, por fora, a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) na alíquota de 20% sobre a folha de salários e valores pagos a autônomos.

Tabela 2 – Alíquotas do Lucro Presumido

Receita Bruta em 12 meses (em R$)
Alíquota
IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP ISS
Até 48.000.000,00 16,33% 4,80% 2,88% 3,00% 0,65% 5,00%

Nos dois casos, a base de cálculo dos tributos é a receita bruta mensal.

A Tabela 3 mostra uma simulação de apuração dos tributos devidos por duas bandas musicais, uma optante do Simples Nacional e outra tributada pelo Lucro Presumido.

Tabela 3 – Apuração de tributos pelo Simples Nacional e pelo Lucro Presumido

Receita bruta mensal de R$ 30.000,00 Alíquota Valor devido Receita líquida
Optante pelo Simples Nacional 8,21% 2.463,00 27.537,00
Tributada pelo Lucro Presumido 16,33% 4.899,00 25.101,00

A banda musical optante do Simples Nacional teria uma receita líquida de R$ 2.436,00 a mais do que a banda musical tributada pelo Lucro Presumido. Em um ano essa diferença alcançaria o valor de R$ 29.232,00.

A banda musical tributada pelo Lucro Presumido ainda teria um encargo de 20%, referente ao INSS patronal, sobre os cachês pagos aos músicos, técnicos e produtores.

Na segunda e última simulação, vamos comparar a tributação incidente sobre a apresentação de um DJ que exerce a atividade como autônomo (Tabela 4) e outro DJ que é registrado como Microempreendedor Individual (Tabela 5).

O valor do cachê contratado é igual para os dois casos: R$ 2.500,00.

Tabela 4 – Valor devido pelo DJ/autônomo

Retenções na fonte Valor (R$) Memória de cálculo
INSS 275,00 2.500 x 11% = 275,00
IR 44,09 [2.500 – 275] x 7,5% – 122,78 = 44,09
ISS 125,00 2.500 x 5% = 125,00
Total de retenções 444,09 Valor líquido recebido = 2.055,91

Tabela 5 – Valor devido pelo DJ/MEI

Retenções na fonte Valor (R$)
INSS 0,00
IR 0,00
ISS 0,00
Total de retenções 0,00

Como vimos, o MEI recolhe seus tributos em valores fixos mensais, portanto não há porque falar em retenções na fonte. A justificativa legal para a não retenção na fonte dos tributos devidos pelo Microempreendedor Individual está no art. 94 da Resolução CGSN n0 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 94. Na vigência da opção pelo SIMEI não se aplicam ao MEI:

I – valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006;

II – reduções previstas no § 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou qualquer dedução na base de cálculo;

III – isenções específicas para as ME e EPP concedidas pelo Estado, Município ou Distrito Federal que abranjam integralmente a faixa de receita bruta acumulada de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

IV – retenções de ISS sobre os serviços prestados;

V – atribuições da qualidade de substituto tributário.

§ 1º A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, na forma prevista no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 2º O MEI terá isenção dos tributos referidos nos incisos I a VI do caput do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observadas as disposições dos §§ 1º e 3º do mesmo artigo e ressalvada, quanto à contribuição patronal previdenciária, a hipótese de contratação de empregado prevista no art. 96.

§ 3º Aplica-se ao MEI o disposto no § 4º do art. 55 e no § 2º do art. 94, ambos da Lei nº 8.213, de 1991, exceto se optar pela complementação da contribuição previdenciária a que se refere o § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 1991.

§ 4º O recolhimento da complementação prevista no § 3º será disciplinado pela RFB.

§ 5º A inadimplência do recolhimento da contribuição para a Seguridade Social relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, prevista no inciso I do art. 92, tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.

Fonte: Música LTDA